Cláudio Castro recorre ao TSE contra inelegibilidade; defesa alega violação do contraditório

Os factos

• Cláudio Castro (PL) foi condenado por abuso de poder político e econômico e ficou inelegível até 2030.
• Castro renunciou ao cargo de governador antes do julgamento do TSE, evitando a cassação formal.
• A defesa de Castro protocolou recurso pedindo a nulidade do julgamento por violação do contraditório e ampla defesa.
• Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj, também recorreu da condenação.
• As contratações irregulares de 27,6 mil temporários na Ceperj e Uerj custaram R$ 519 milhões no primeiro semestre de 2022.
• Marcelo Freixo e coligação 'A Vida Vai Melhorar' pedem que TSE declare a renúncia como fraudulenta e convoque eleição direta.
• O julgamento no STF sobre o modelo de sucessão (direta ou indireta) está suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
• Castro pretende concorrer ao Senado pelo PL em 2026.

Recurso contesta condenação e alega omissão do TSE

O ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), recorreu na quarta-feira (29) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o condenou por abuso de poder político e econômico. A defesa pede a nulidade do julgamento, argumentando que houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Os advogados afirmam que o TSE foi omisso ao não identificar provas de participação direta ou anuência do ex-governador nas irregularidades. O recurso foi protocolado após a publicação do acórdão do julgamento na última semana. Castro, que renunciou ao cargo às vésperas da decisão, ficou inelegível até 2030, o que o impediria de concorrer a uma vaga no Senado, cargo ao qual é pré-candidato. A defesa também alega que as retificações das certidões do julgamento violaram os princípios da publicidade e da paridade de armas.

Esquema de contratações irregulares e cabos eleitorais

Segundo a denúncia, Castro e Rodrigo Bacellar, então presidente da Alerj e secretário do governo, teriam contratado irregularmente 27,5 mil funcionários temporários no Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) para que atuassem como cabos eleitorais nas eleições de 2022. Outras 18 mil contratações irregulares teriam sido feitas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), também com fins eleitorais. O custo total dessas contratações foi de R$ 519 milhões apenas no primeiro semestre de 2022. Além de Castro e Bacellar, foram condenados o ex-vice-governador e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ), Thiago Pampolha (MDB), e outros 11 investigados. O Ministério Público sustenta que os funcionários atuaram como cabos eleitorais na campanha de 2022.

Disputa sobre a renúncia e o modelo de sucessão

O ex-deputado Marcelo Freixo e a coligação A Vida Vai Melhorar (PT, PCdoB, PV, PSDB, Cidadania, Rede e PSOL) entraram com recurso no TSE pedindo a cassação do diploma de Castro. Eles argumentam que a renúncia foi uma manobra para escapar da cassação e induzir a escolha do sucessor por eleição indireta na Assembleia Legislativa, onde o PL tem a maior bancada. O estado é governado interinamente pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça. Os partidos alegam que o TSE foi omisso “ao deixar de apreciar se a renúncia se deu de forma espúria e fraudulenta, em desvio de finalidade e com evidente fraude à lei”. Os advogados de Freixo comparam o caso ao do ex-procurador Deltan Dallagnol, cassado pelo TSE em 2023 por ter pedido exoneração do Ministério Público para evitar processos disciplinares.

Divergências entre julgamento e acórdão abrem margem para recursos

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE apontam divergências entre a decisão que condenou Castro e o acórdão do julgamento, o que pode afetar a definição do modelo de eleição para o mandato-tampão no Rio. A divergência gira em torno da cassação do diploma de Castro. No voto do ministro Cristiano Zanin, ele defendeu eleições diretas por considerar que a dupla vacância no estado se deu por “causa eleitoral”. O julgamento no STF sobre o formato da sucessão está suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que disse que analisaria o acórdão detidamente antes de devolver o caso. Pelo regimento interno da Corte, o magistrado tem até 90 dias para isso. Uma ala do STF que também compõe o TSE – Cármen Lúcia, André Mendonça e Kassio Nunes Marques – considera que a intervenção do Supremo foi prematura, já que ainda havia recursos possíveis no próprio TSE.

Defesa de Bacellar também contesta condenação

Rodrigo Bacellar, que foi cassado e perdeu o mandato de deputado estadual, também apresentou recurso ao TSE. Seus advogados apontam omissões e contradições na decisão, como o não reconhecimento de que não houve responsabilidade individual de Bacellar, uma vez que ele não teria sido citado em nenhum depoimento ao longo do processo. A defesa busca viabilizar a recondução de Bacellar ao cargo de deputado estadual. Tanto Castro quanto Bacellar apresentaram embargos de declaração, solicitando que os efeitos da decisão sejam suspensos até a realização de novo julgamento. O prazo permanece aberto para que a Procuradoria Geral Eleitoral também apresente recurso.

Próximos passos e impacto político

Com os recursos, o TSE tem a oportunidade de arbitrar a briga antes do STF. Castro alega risco caso a petição não seja julgada antes das convenções partidárias para as eleições de 2026, já que pretende concorrer ao Senado pelo PL. A defesa de Castro pede que o Tribunal conceda “efeitos modificativos” ao recurso, o que permitiria alterar o resultado do julgamento. O imbróglio envolvendo a sucessão no Rio também está sendo debatido no STF, em ações propostas pelo PSD. A decisão final sobre o modelo de eleição – direta, por voto popular, ou indireta, pelos deputados estaduais – definirá o futuro político do estado e poderá influenciar outras disputas eleitorais no país.

Em resumo

• Cláudio Castro recorreu ao TSE pedindo anulação da condenação por abuso de poder, alegando violação do contraditório.
• A renúncia de Castro às vésperas do julgamento evitou a cassação formal, mas não a inelegibilidade até 2030.
• O esquema de contratações irregulares envolveu 27,6 mil funcionários e custou R$ 519 milhões.
• Marcelo Freixo e coligação pedem que TSE declare a renúncia fraudulenta e convoque eleição direta para o governo.
• O STF suspendeu o julgamento sobre o modelo de sucessão, aguardando análise do ministro Flávio Dino.
• A decisão do TSE sobre os recursos pode definir se a sucessão será direta ou indireta, impactando o cenário político fluminense.