INSS exige biometria facial para empréstimos consignados a partir de 20 de maio

Os factos

• Validação biométrica facial obrigatória a partir de 20 de maio de 2026.
• Procedimento feito exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS.
• Prazo de cinco dias para confirmação após solicitação; contrato cancelado se não cumprido.
• Lei 15.327 de 2026 proíbe contratação por procuração ou telefone.
• TCU suspendeu novos empréstimos consignados; governo vai recorrer.
• Auditoria do TCU detectou crédito a falecidos, menores de idade e venda casada.
• Ex-presidente do INSS Gilberto Waller foi demitido após negociações com TCU.
• Dataprev implementa sistema com inteligência artificial para evitar fraudes.

Nova barreira contra fraudes

A partir de 20 de maio de 2026, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que desejarem contratar empréstimos consignados precisarão validar a operação por meio de reconhecimento facial. A confirmação será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, que cruzará a imagem do beneficiário com dados governamentais. O prazo para realizar a validação é de cinco dias após a solicitação junto ao banco. Caso o procedimento não seja concluído, o contrato será automaticamente cancelado. A medida, segundo o INSS, tem como objetivo aumentar a segurança e evitar descontos indevidos, como os ocorridos no escândalo de desvios do ano passado.

Lei 15.327 e o fim de procurações

A Lei 15.327 de 2026 solidifica a introdução da validação facial e restringe a contratação de empréstimos por procuração ou via telefone. Essas mudanças visam limitar o acesso não autorizado aos benefícios e reforçar a privacidade dos dados pessoais, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A legislação busca combater práticas abusivas, protegendo especialmente os idosos contra contratações fraudulentas. Atualmente, o percentual de comprometimento do benefício para pagamento de parcelas é de 45%, mas a nova lei não especifica oficialmente um novo limite, embora o salário mínimo de R$ 1.621 sugira que a alocação para empréstimos continue vigiada.

TCU suspende operações; governo recorre

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão imediata de novos empréstimos consignados, incluindo averbações nas modalidades de cartão de crédito consignado e benefício. A decisão, tomada em 14 de maio, baseia-se em auditoria técnica que apontou práticas abusivas e fraudulentas. O governo anunciou que vai recorrer da decisão, apresentando um plano de trabalho com as medidas já adotadas e as que ainda faltam implementar. O prazo para pedido de reconsideração é de 15 dias. O TCU deu ao INSS 45 dias para apresentar relatório técnico comprovando a eficácia das travas de segurança.

Irregularidades detectadas: falecidos, menores e venda casada

A auditoria do TCU detectou operações de crédito consignado a falecidos e menores de idade, falta de contrato ou inexistência de autorização do empréstimo, crédito em conta diferente da indicada para pagamento do benefício, inconsistências na validação da biometria e venda casada de seguros e taxas administrativas não previstas. Desde a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, o INSS vem adotando travas de segurança, como bloqueio e desbloqueio de empréstimos via biometria, retirada de representante legal, impossibilidade de desbloqueio por servidores, proibição de venda de outros produtos e inclusão do contrato no sistema em prazo máximo de sete dias.

Demissão de presidente e implementação de IA

O ex-presidente do INSS, Gilberto Waller, foi demitido pelo Ministério da Previdência há poucas semanas, após desavenças com o ministro. Waller vinha negociando com o TCU a implementação gradual de medidas para evitar a suspensão do consignado. A Dataprev, empresa processadora de dados do governo federal, ainda está implementando a subida automática do contrato de averbação, com impossibilidade de o banco credor cobrar juros entre a simulação e a contratação, além de ferramentas de inteligência artificial. O acórdão do TCU prevê ainda a avaliação de medidas para apurar responsabilidades de servidores e instituições financeiras com Acordos de Cooperação Técnica.

Próximos passos e desafios

O governo espera que o recurso ao TCU evite prejuízos aos aposentados, enquanto o INSS corre para implementar plenamente as travas de segurança. A validação facial é vista como um passo crucial, mas a eficácia dependerá da adesão dos beneficiários e da capacidade tecnológica do sistema. A fila de espera por benefícios ainda é alta, e a pressão sobre o governo continua. A modernização dos serviços, alinhada à LGPD, promete maior proteção, mas o histórico de fraudes exige vigilância constante. O desfecho do recurso e o relatório técnico de 45 dias definirão o futuro do crédito consignado no Brasil.

Em resumo

• A partir de 20 de maio, todo empréstimo consignado do INSS exigirá validação facial pelo app Meu INSS, com prazo de cinco dias.
• A Lei 15.327/2026 proíbe contratação por procuração ou telefone, reforçando a proteção de dados.
• O TCU suspendeu novos empréstimos devido a fraudes; governo recorre e tem 45 dias para comprovar segurança.
• Auditoria do TCU encontrou crédito a falecidos, menores, venda casada e inconsistências na biometria.
• O ex-presidente do INSS foi demitido; Dataprev implementa inteligência artificial para prevenir fraudes.
• O percentual de comprometimento do benefício permanece em 45%, sem novo limite oficial na lei.