Construções ilegais na zona da NATO levam ministro da Defesa a pedir parecer à PGR sobre expropriações

Os factos

• Ministro da Defesa, Nuno Melo, pediu parecer ao Conselho Consultivo da PGR em 2 de abril de 2025.
• Construções ilegais proliferam há 50 anos na zona de servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa.
• Depósito localiza-se nos concelhos de Sesimbra e Seixal, distrito de Setúbal.
• Marinha fiscaliza a área e emite autos de notícia e despachos de embargo e demolição, mas não tem competência para demolir ou realojar.
• Área sobrepõe-se à Rede Natura 2000, Reserva Ecológica Nacional e Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira.
• Ministro questiona se pode declarar utilidade pública da expropriação para criar zona de proteção.
• Governo quer articular competências entre Marinha, câmaras municipais e autoridades ambientais.
• Depósito integra inventário de infraestruturas da NATO, exigindo condições rigorosas de segurança territorial.

Proliferação de construções ilegais em zona militar sensível

O ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a proliferação de construções ilegais na zona de servidão militar que circunda o Depósito de Munições NATO de Lisboa. O pedido, enviado a 2 de abril, visa obter orientação jurídica para uma situação que se arrasta há décadas e que coloca em risco a segurança de uma infraestrutura estratégica. Segundo o Ministério da Defesa, as edificações ilegais têm vindo a surgir ao longo dos últimos 50 anos numa área considerada sensível por razões de segurança nacional e compromissos internacionais. O depósito, localizado nos concelhos de Sesimbra e Seixal, no distrito de Setúbal, integra o inventário de infraestruturas da NATO, o que reforça a necessidade de garantir condições rigorosas de proteção territorial.

Fiscalização da Marinha sem poder de demolição

Atualmente, a fiscalização da área está a cargo da Marinha, que tem levantado autos de notícia e emitido despachos de embargo e demolição. No entanto, o Ministério sublinha que esta entidade não tem como missão ou vocação a reposição da legalidade urbanística, nomeadamente no que diz respeito à execução de demolições ou ao realojamento das populações afetadas. As ações de fiscalização têm vindo a ser reforçadas no decurso deste Governo, mas a Marinha limita-se a notificar as infrações sem conseguir avançar com a regularização. O ministro questiona agora a PGR sobre como deverão ser conduzidos os procedimentos administrativos, executadas as ordens de demolição e determinado o consequente realojamento das populações.

Sobreposição de restrições ambientais complica solução

A situação é ainda mais complexa devido às restrições ambientais que incidem sobre a área. Uma parte significativa das zonas abrangidas pela servidão militar encontra-se integrada na Rede Natura 2000, na Reserva Ecológica Nacional (REN) e na Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira. O Plano Diretor Municipal do Seixal identifica a zona de servidão militar como área de servidão administrativa e restrição de utilidade pública, assim como a Zona Especial de Conservação e a REN. Esta sobreposição de condicionantes territoriais particularmente exigentes impõe limitações adicionais a qualquer intervenção. O ministro pergunta à PGR como se deverão articular as competências da autoridade militar, das câmaras municipais e das autoridades competentes no âmbito da REN e da Rede Natura 2000, no que respeita à fiscalização e execução de medidas de reposição da legalidade nestas áreas.

Expropriação como medida de proteção territorial

Nuno Melo questiona também a PGR sobre a possibilidade de declarar a utilidade pública da expropriação da área de servidão militar, com fundamento na criação de uma zona efetiva de proteção. O ministro considera esta medida como adequada, necessária e proporcional à eliminação do risco e à salvaguarda dos interesses públicos em presença. O Governo indica que está empenhado em adotar os procedimentos necessários e legais para dirimir esta questão. A expropriação surge como uma alternativa para resolver o conflito entre a ocupação ilegal e as exigências de segurança nacional, permitindo ao Estado recuperar o controlo total da zona envolvente ao depósito de munições.

Um problema de décadas sem solução à vista

A proliferação de construções ilegais na zona de servidão militar não é um fenómeno recente. O Ministério da Defesa refere que as edificações surgiram nos últimos 50 anos, o que indica uma falha histórica na fiscalização e na aplicação da lei. A falta de competência da Marinha para executar demolições e realojar populações contribuiu para o agravamento da situação. O pedido de parecer à PGR representa uma tentativa do Governo de encontrar uma base jurídica sólida para atuar. No entanto, a complexidade do caso, que envolve segurança nacional, direitos de propriedade e restrições ambientais, sugere que uma resolução definitiva poderá demorar ainda vários anos.

Próximos passos dependem de parecer jurídico

O Conselho Consultivo da PGR deverá agora analisar o pedido e emitir um parecer que oriente a atuação do Ministério da Defesa. Enquanto isso, as construções ilegais permanecem no local, numa área que a NATO considera estratégica para a defesa coletiva. O Governo afirma estar empenhado em resolver a questão, mas as múltiplas variáveis em jogo — desde a necessidade de realojar populações até às limitações ambientais — tornam qualquer solução um exercício de equilíbrio entre interesses conflituantes. O parecer da PGR será crucial para definir os próximos passos, seja através de demolições, expropriações ou uma combinação de ambas.

Em resumo

• O ministro da Defesa pediu parecer à PGR sobre construções ilegais na zona de servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa, que se acumulam há 50 anos.
• A Marinha fiscaliza mas não tem competência para demolir ou realojar, o que trava a regularização.
• A área sobrepõe-se a zonas protegidas (Rede Natura 2000, REN), complicando qualquer intervenção.
• O Governo pondera expropriar os terrenos para criar uma zona de proteção, mas aguarda parecer jurídico.
• O depósito é uma infraestrutura estratégica da NATO, o que eleva as exigências de segurança.
• A resolução do problema exigirá articular competências entre Marinha, câmaras municipais e entidades ambientais.