Condenação definitiva de Fernandinho Beira-Mar por lavagem de R$ 31 milhões é confirmada pela Justiça Federal

Os factos

• Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, teve condenação a 9 anos e 14 dias de prisão confirmada pelo STJ e TRF-3.
• A lavagem de R$ 31 milhões ocorreu entre 2 de janeiro de 2006 e 15 de agosto de 2007, via empresa Comercial J.E. Exportadora e Importadora.
• A empresa de fachada tinha capital social de R$ 60 mil e movimentou R$ 31 milhões; R$ 8,4 milhões entraram por depósitos fracionados sem identificação.
• Beira-Mar comandava o esquema de dentro da prisão, conforme interceptações da Operação Fênix (2007).
• Dois sócios da empresa morreram durante a investigação: João Espíndola (assassinado) e Marcelino Mendes (morte sem causa esclarecida).
• A pena definitiva foi expedida em 22 de setembro de 2025 pelo juiz federal Felipe Bittencourt Potrich, da 3ª Vara Federal de Campo Grande.
• Beira-Mar já acumula mais de 300 anos de prisão por outros crimes e está atualmente no Presídio Federal de Catanduvas (PR).

Fim de um processo de quase duas décadas

A Justiça Federal confirmou a condenação definitiva de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, a 9 anos e 14 dias de prisão por lavagem de dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da defesa, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a execução imediata da pena. O mandado de prisão definitiva foi expedido em 22 de setembro de 2025 pelo juiz federal Felipe Bittencourt Potrich, da 3ª Vara Federal de Campo Grande. A decisão encerra um processo que se arrastava por quase 20 anos. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi aceita em julho de 2015, e a primeira condenação ocorreu em julho de 2019, com pena inicial de 7 anos, 8 meses e 22 dias. Após recursos, a reincidência de Beira-Mar foi reconhecida, elevando a pena para 9 anos e 14 dias.

O esquema de lavagem via empresa de fachada

Entre 2006 e 2007, Beira-Mar utilizou a empresa Comercial J.E. Exportadora e Importadora – EPP, localizada em Ponta Porã (MS), para movimentar R$ 31 milhões oriundos do tráfico internacional de drogas e armas do Comando Vermelho. A empresa, embora tivesse capital social declarado de apenas R$ 60 mil, movimentou a quantia milionária em pouco mais de um ano. Parte da lavagem foi feita por meio de depósitos fracionados em caixas eletrônicos, totalizando cerca de R$ 8,4 milhões sem identificação dos depositantes. Diligências da Polícia Federal confirmaram que a J.E. Exportadora não existia no endereço declarado na Rua Sete de Setembro, em Ponta Porã, nem tinha atividade compatível com tamanha movimentação financeira.

Comando da prisão e interceptações da Operação Fênix

Mesmo preso desde julho de 2006 na carceragem da Polícia Federal em Brasília, Beira-Mar continuava a comandar o esquema. Interceptações telefônicas da Operação Fênix, em novembro de 2007, revelaram que ele dava ordens a comparsas para realizar depósitos nas contas da empresa. Em 12 de julho de 2006, determinou transferências de R$ 61,6 mil e R$ 42 mil, valores que coincidiram com depósitos identificados pela perícia no dia seguinte. Um assistente administrativo da empresa recebia as ordens e as repassava a subordinados, que depositavam os valores do tráfico na conta-corrente da empresa. Posteriormente, o dinheiro era transferido para centenas de contas bancárias de pessoas diferentes, dificultando o rastreamento.

A morte dos sócios e a fachada da empresa

As investigações revelaram que os sócios formais da empresa morreram durante o processo. João Espíndola, apontado como um dos proprietários, foi assassinado a tiros em frente ao Colégio Batista, em Ponta Porã, aos 25 anos. Marcelino Mendes, outro sócio, morreu aos 37 anos em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, sem causa de óbito esclarecida. A empresa, que formalmente se dedicava à compra de itens como roupas, mortadela e cerveja, não passava de uma fachada. A Polícia Federal constatou que não havia atividade comercial real no endereço registrado.

A trajetória de Beira-Mar e o sistema prisional

Fernandinho Beira-Mar é uma das principais lideranças do Comando Vermelho e já acumula condenações que somam mais de 300 anos de prisão por tráfico de drogas, homicídios e outros crimes. Atualmente, está preso no Presídio Federal de Catanduvas (PR), para onde foi transferido após uma passagem pelo Presídio Federal de Mossoró (RN). Em entrevista inédita para a série documental 'Territórios - Sob o Domínio do Crime', do Globoplay, Beira-Mar atribuiu a expansão do Comando Vermelho e do PCC para outros estados à criação dos presídios federais. Ele classificou as prisões como 'fábricas de fazer maluco', onde os detentos passam '23 horas por dia em um cubículo, olhando para a parede'.

O impacto da condenação e os próximos passos

Com a confirmação da condenação, Beira-Mar terá de cumprir a pena de 9 anos e 14 dias em regime fechado, além do pagamento de 28 dias-multa. A defesa do traficante não se manifestou até o fechamento desta reportagem. A decisão final do STJ e do TRF-3 encerra a possibilidade de novos recursos ordinários. A condenação por lavagem de dinheiro é mais um capítulo na longa história criminal de Beira-Mar, que continua a exercer influência sobre o Comando Vermelho mesmo atrás das grades. Especialistas apontam que a estrutura do crime organizado no Brasil permanece um desafio para o sistema de justiça, especialmente diante da capacidade de lideranças presas de manter o controle de suas organizações.

Em resumo

• Fernandinho Beira-Mar teve condenação definitiva a 9 anos e 14 dias por lavagem de R$ 31 milhões via empresa de fachada.
• O esquema operou entre 2006 e 2007, com depósitos fracionados em caixas eletrônicos que somaram R$ 8,4 milhões sem identificação.
• Beira-Mar comandava a lavagem de dentro da prisão, conforme interceptações da Operação Fênix.
• Dois sócios da empresa de fachada morreram durante a investigação, um assassinado e outro sem causa esclarecida.
• A pena foi aumentada devido à reincidência, após recursos da defesa serem negados pelo STJ e TRF-3.
• Beira-Mar acumula mais de 300 anos de prisão e, em entrevista, criticou os presídios federais como 'fábricas de fazer maluco'.