Lei da Nacionalidade promulgada por Seguro com críticas à falta de consenso

Os factos

• António José Seguro promulgou o decreto que altera a Lei da Nacionalidade no domingo.
• O diploma foi aprovado por PSD, Chega, IL e CDS-PP, com maioria superior a dois terços.
• O PS não participou no consenso e pediu fiscalização do Tribunal Constitucional sobre artigos que permitem perda de nacionalidade por crimes graves.
• O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, saudou a promulgação e afirmou que a lei corrige um 'enviesamento ideológico'.
• O secretário-geral do PS, Pedro Carneiro, disse que cabe ao primeiro-ministro responder ao 'reparo' de Seguro.
• O secretário de Estado da Imigração acusou o PS de ter transformado Portugal na 'maior porta de entrada ilegal' na UE.
• A União de Imigrantes considera que a decisão não tem em conta a realidade de quem veio legalmente para Portugal.

Promulgação com ressalvas presidenciais

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou no domingo o decreto parlamentar que altera a Lei da Nacionalidade, aprovado por uma coligação de partidos de direita e extrema-direita. No entanto, o chefe de Estado manifestou o desejo de que a nova legislação tivesse assentado 'num maior consenso', sem 'marcas ideológicas do momento'. A promulgação ocorre num contexto de profunda divisão política. O PS, que governou durante anos, não apoiou o texto e já solicitou a fiscalização preventiva de alguns artigos pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente os que permitem a perda de nacionalidade como pena acessória em crimes graves.

Governo defende correção de 'enviesamento ideológico'

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, saudou a promulgação e afirmou que o diploma corrige o 'enviesamento ideológico' da legislação anterior, que, segundo ele, rompia com um consenso nacional de décadas. Em declarações à Lusa, Leitão Amaro lamentou que o PS não se tenha juntado ao 'consenso muito amplo' que envolveu a aprovação da lei. O governante sublinhou que esta lei é parte de um pacote de reformas na política de imigração e cidadania, que já incluiu a revisão da lei de estrangeiros e aguarda a lei do retorno, a ser debatida em breve na Assembleia da República.

PS critica falta de diálogo e aponta responsabilidades

O secretário-geral do PS, Pedro Carneiro, considerou que cabe ao primeiro-ministro responder ao 'reparo' feito pelo Presidente da República. Carneiro afirmou que a promulgação não surpreendeu os socialistas, dada a dimensão da maioria parlamentar, mas criticou a ausência de um consenso mais alargado. Augusto Santos Silva, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros, disse não se surpreender nem criticar a decisão de Seguro, mas as opiniões dividem-se dentro do partido quanto à prática de o Presidente acompanhar promulgações e vetos com comentários públicos, como fazia Marcelo Rebelo de Sousa.

Imigração: acusações e críticas da sociedade civil

O secretário de Estado da Imigração acusou o PS de ter transformado Portugal na 'maior porta de entrada ilegal' na União Europeia, minimizando o baixo número de indeferimentos de pedidos de residência. O governante salientou que o país agora sabe quantos imigrantes tem, numa referência às novas regras. Por outro lado, a União de Imigrantes criticou a nova lei, afirmando que a 'decisão adotada não tem plenamente em conta a realidade das pessoas que vieram legalmente para Portugal'. A organização representa imigrantes qualificados que pedem maior valorização dos estrangeiros no país.

Números e contexto da reforma

A alteração à Lei da Nacionalidade foi aprovada com uma maioria superior a dois terços no Parlamento, envolvendo PSD, Chega, IL e CDS-PP. O Presidente da República, com uma larga base de apoio e legitimidade, promulgou o diploma, mas expressou o desejo de maior consenso. O pacote legislativo sobre imigração inclui ainda a revisão da lei de estrangeiros e a futura lei do retorno, que o Governo promete apresentar em breve. A nova lei da nacionalidade aperta o acesso à cidadania, alterando regras que, segundo o Executivo, eram demasiado permissivas.

O que esperar a seguir

O Tribunal Constitucional deverá pronunciar-se sobre os artigos questionados pelo PS, nomeadamente a possibilidade de perda de nacionalidade como pena acessória para crimes graves. Enquanto isso, o Governo prepara a lei do retorno, que deverá definir mecanismos para a saída de imigrantes em situação irregular. A oposição socialista promete continuar a fiscalizar a aplicação da lei, enquanto a sociedade civil se mobiliza para defender os direitos dos imigrantes que já residem legalmente em Portugal.

Em resumo

• A Lei da Nacionalidade foi promulgada por Seguro, mas com críticas à falta de consenso político.
• O PS não apoiou o diploma e pediu fiscalização do Tribunal Constitucional sobre artigos que permitem perda de nacionalidade.
• O Governo vê a lei como correção de um 'enviesamento ideológico' e parte de um pacote mais amplo de reformas.
• A União de Imigrantes critica a lei por não considerar a realidade de quem veio legalmente para Portugal.
• O secretário de Estado da Imigração acusa o PS de ter facilitado a imigração ilegal.
• O Tribunal Constitucional ainda vai decidir sobre a constitucionalidade de artigos específicos.